| 23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Parecer n. 1088/52 da CCJ, favorável |
| 22/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1952 |
Parecer n. 1511/52 da Comissão de Redação |
| 22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1841 pub. D.O. de 3.9.52). Lei n. 1744 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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| 15/09/2017 |
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