| 24/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1952 |
Ofício n. 3417, ao sr. Governador |
| 30/06/1953 |
Parecer n. 801/53 da CCJ favorável |
| 06/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/08/1953 |
Parecer n. 1290/53 da CEC contrário |
| 28/06/1954 |
Parecer n. 571/54 da CF encaminhado a proposição à CEC |
| 31/03/1958 |
Prejudicado pela Lei n. 3842, de 16.4.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.143 |