| 24/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/07/1952 |
Parecer n. 1077/52 da CCJ favorável |
| 18/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/08/1952 |
Parecer n. 1367/52 da CEC, favorável |
| 08/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/08/1952 |
Parecer n. 1477/52 da Comissão de Redação |
| 20/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1829 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1726 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |