| 24/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Parecer n. 1085/52 da CCJ, favorável |
| 21/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/09/1952 |
Parecer n. 1681/52 da CAS, favorável com emenda |
| 15/10/1952 |
Parecer n. 2155/52 da CFO, contrário à emenda |
| 17/11/1953 |
Parecer n. 2270/53 da CAS favorável |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2773/53 da CF favorável ao PL e à emenda da CAS |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3018/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2651) pub. D.O. de 12.1.54. Veto Total - Mensagem n. 30/54 - pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54 |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 2189/54 ao sr. Governador |