| 24/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/07/1952 |
Parecer n. 1151/52 da CCJ, favorável |
| 30/03/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 31.3.53 foi aprovado |
| 09/06/1953 |
Ofício n. 2690/53 ao sr. Governador |
| 09/05/1957 |
Restaurado |
| 25/06/1957 |
Parecer n. 1013/57 do Deputado Gomes dos Reis relator especial favorável |
| 25/06/1957 |
Parecer n. 1014/57 da CF substitutivo |
| 05/07/1957 |
Segunda discussão foi ap. o substitutivo da CF |
| 24/07/1957 |
Parecer n. 1645/57 da Comissão de Redação |
| 09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4375) pub. D.O. de 13.8.57. Lei n. 4.040, de 16.8.57 - pub. no DO de 17.8.57 |
| 15/09/2017 |
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