| 25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/09/1952 |
Parecer n. 1921/52 da CCJ, favorável |
| 01/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2306/52 da CFO, favorável |
| 31/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/11/1952 |
Parecer n. 2474/52 da Comissão de Redação |
| 17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2037 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1929, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |