Projeto de Lei n° 599, de 1953 ( PL 599 / 53 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	599 / 1953
Ementa	Considera inexistentes, para efeito de concessão de licença-prêmio, as penalidades impostas aos funcionários até a promulgação da presente Lei.
Data de Publicação	29/05/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.083

Data	Descrição
29/05/1953	Apresentado. 29/05/53.
07/07/1953	Parecer 908/53 da C.C.J. contrário.
20/07/1953	1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requeriemnto do Deputado Pinheiro Junior.
31/07/1953	1ª discussão foi retirado pelo autor.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.083

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