| 20/10/1952 |
Apresentado. |
| 22/10/1952 |
Ofício n.º 6549 ao Sr. Governador solicitando informações. |
| 05/01/1955 |
Parecer n.º 108/55 da C.C.J. favorável. |
| 03/12/1957 |
Prejudicado. Tendo em vista a promulgação da Lei n.º 3.817. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.146 |