| 09/09/1957 |
Apresentado (Republicado - DO 17/09/57) |
| 08/10/1957 |
Parecer 3197/57 da CCJ, favorável. |
| 17/10/1957 |
Mensagem 423, de 16/10/57, do Gov. c/alterações. |
| 21/10/1957 |
Aprovado em 1ª discussão (38ª Ses. Ext. ) |
| 24/10/1957 |
Parecer 3439/57 da C. de Finanças, favorável c/emendas |
| 28/10/1957 |
Aprovado em 2ª disc., 42ª Ses. Ext., c/emendas da C. de Finanças, Mensagem 423 e o PL 1205/57, anexo à este. |
| 05/11/1957 |
Parecer 3502/57, da C. Redação. |
| 08/11/1957 |
Á promulgação (Autógrafo 4783) - DO 19/11/57 - Suplemento |
| 14/11/1957 |
Lei 4369 - DO 15/11/57 - Suplemento |
| 18/11/1957 |
Mensagem 468, de 14/11/57, do Gov. vetando parcialmente o projeto. |
| 20/11/1957 |
Parecer 3845/57 da CCJ , contrário ao veto |
| 27/11/1957 |
Foi rejeitado o veto, em discussão (57{ Ses. Ext.);
Lei 4400 - DO 28/22/57 , promulgada pela Assembléia, com retificação no DO de 29/11/57 |
| 15/09/2017 |
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