| 25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1952 |
Ofício n. 3402/52 ao sr. Governador |
| 04/09/1953 |
Ofício n. 12016/53 do sr. Governador com informações |
| 24/09/1953 |
Parecer n. 1681/53 da CCJ favorável |
| 29/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |