| 25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/07/1952 |
Parecer n. 1119/52 da CCJ, favorável |
| 23/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/10/1952 |
Parecer n. 2248/52 da CAS, favorável com substitutivo |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2948/53 da CAS favorável |
| 28/06/1954 |
Parecer n. 566/54 da CF favorável ao substitutivo da CAS |
| 19/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CAS |
| 08/11/1954 |
Parecer n. 1292/54 da Comissão de Redação |
| 18/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2997) pub. D.O. de 26.11.54. Lei n. 2822, de 30.11.54 pub. DO de 2.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |