| 25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/06/1953 |
Parecer n. 693/53 da CEC contrário |
| 17/11/1953 |
Parecer n. 2277/53 da CCJ contrário |
| 27/11/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 17/03/1954 |
Primeira discussão foi rejeitado |
| 16/08/1954 |
Ofício n. 10386/54 do sr. Governador retificando ofício anterior |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |