| 26/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/03/1954 |
Parecer n. 12/54 da CCJ p/ transformação em Indicação |
| 19/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi rejeitado - Segue como Indicação |