| 26/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/06/1953 |
Parecer n. 692/53 da CEC contrário. Pela rejeição |
| 07/07/1953 |
Parecer n. 913/53 da CCJ favorável |
| 13/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/05/1954 |
Parecer n. 358/54 da CF contrário |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |