25/04/1952 |
Ofício n. 4544/52 do sr. Governador com inf. |
27/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1952 |
Parecer n. 1197/52 da CCJ, favorável |
29/07/1952 |
Ofício n. 4037, ao sr. Governador |
19/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/11/1954 |
Parecer n. 1611/54 da CEC favorável |
13/12/1954 |
Parecer n. 2068/54 da CF favorável com emenda |
25/02/1958 |
Parecer n. 144/58 do Deputado Gomes dos Reis, relator especial, com substitutivo |
10/04/1958 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
17/04/1958 |
Parecer n. 367/58 da Comissão de Redação |
30/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5155) pub. D.O. de 1.5.58. Lei n. 4727, de 6.5.58 pub. DO de 8.5.58 |
15/09/2017 |
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