| 30/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1953 |
Parecer n. 960/53 da CCJ favorável com emenda à constitucionalidade |
| 20/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 29/07/1953 |
Parecer n. 1189/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 13/11/1953 |
Parecer n. 2242/53 da CEC favorável |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2589/53 da CF favorável |
| 18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2875/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2625) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2586, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |