| 02/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1209/52 da CCJ, favorável |
| 31/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/1952 |
Parecer n. 1788/52 da CEC, favorável |
| 09/10/1952 |
Parecer n. 2083/52 da CFO, favorável |
| 15/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/10/1952 |
Parecer n. 2279/52 da Comissão de Redação |
| 29/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1989 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1897 de 14.11.92 - pub. DO de 18.11.52
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| 15/09/2017 |
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