| 21/09/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
| 26/06/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0766 e 0767 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis.Transp. e Comun., c/emenda (DOE p. 60) |
| 28/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 1057 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 103) |
| 11/09/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21089 de 30/08/1991 (D.O.E p.82) |
| 20/09/1991 |
Publicado a Lei nº 7512 de 19/09/1991 ( D.O.E p.01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |