08/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/08/1951 |
Parecer nº1925/51 da CCJ.favorável |
06/09/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
10/09/1951 |
Emenda nº1 (Narciso Pieroni) |
19/11/1951 |
Parecer nº2715/51 da CSC,favorável |
21/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com a emenda nº1 |
30/11/1951 |
Parecer nº2908/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Red. Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1446 - pub. DO de 12/12/51)
Lei n°1362 de 14/12/1951 pub. DO de 16/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015 |