| 02/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1212/52 da CCJ, favorável |
| 31/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/08/1952 |
Parecer n. 1617/52 da CFO, favorável |
| 02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/09/1952 |
Parecer n. 1768/52 da Comissão de Redação |
| 15/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1888 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1792 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |