| 02/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1258/52 da CCJ, favorável |
| 04/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1969/52 da CCJ, favorável |
| 07/10/1952 |
Segunda discussão foi retirado da pauta pela Mesa |
| 16/10/1952 |
Parecer n. 2185/52 da COPTC, favorável |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2308/52 da CFO, favorável com emenda |
| 31/10/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
| 11/11/1952 |
Parecer n. 2476/52 da Comissão de Redação |
| 17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2035 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1918, de 1.12.52 (pub. DO de 2.12.52)
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |