| 04/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/05/1953 |
Parecer n. 253/53 da CCJ favorável |
| 21/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/06/1953 |
Parecer n. 691/53 da CEC cont. pela rejeição |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2896/53 da CEC favorável com emenda |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2955/53 da CF favorável ao PL e à emenda da CEC |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3161/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2682) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2541, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |