| 03/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/07/1952 |
Parecer n. 1259/52 da CCJ, favorável |
| 04/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 336/53 da CEC contrário, pelo arquivamento |
| 05/06/1953 |
Ofício n. 6907/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 4494/52 c/ inf. |
| 30/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |