| 04/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1954 |
Parecer n. 192/54 da CCJ favorável |
| 30/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/05/1954 |
Em votação foi aprovado em primeira |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1341/54 da CEC contrário |
| 17/11/1954 |
Parecer n. 1372/54 da CF contrário |
| 30/11/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |