12/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1951 |
Parecer nº2605/51 da CCJ,favorável |
07/11/1951 |
Parecer nº2605/51 da CCJ,favorável |
20/11/1951 |
1º discussão foi adiado por 3 ses.a req.do Sr.Salles Filho .Em discussão a 30/11/51 foi aprovado |
20/11/1951 |
1º discussão foi adiado por 3 ses.a req.do Sr.Salles Filho .Em discussão a 30/11/51 foi aprovado |
11/12/1951 |
12º ext.Parecer nº3261/51 da CFO favorável e nº3321/51 da CSC favorável |
11/12/1951 |
12º ext.Parecer nº3261/51 da CFO favorável e nº3321/51 da CSC favorável |
12/12/1951 |
13ºext.2ºdiscussão foi aprovado |
12/12/1951 |
13ºext.2ºdiscussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ºext.Parecer nº3491/51 da C.Red. |
14/12/1951 |
15ºext.red.Final foi aprovado |
14/12/1951 |
15ºext.Parecer nº3491/51 da C.Red. |
14/12/1951 |
15ºext.red.Final foi aprovado |
28/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1604 - Pub. DO de 28/12/51)
Lei nº1556 de 29/12/51 pub. Do de 03/01/52 |
28/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1604 - Pub. DO de 28/12/51)
Lei nº1556 de 29/12/51 pub. Do de 03/01/52 |
15/09/2017 |
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