| 04/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1420/52 da CSC, favorável |
| 14/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 27/08/1952 |
Parecer n. 1592/52 da Comissão de Redação |
| 02/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1869 pub. D.O. de 6.9.52). Lei n. 1762 de 12.9.52 - pub. DO de 16.9.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |