| 22/09/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
| 25/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0446 e 0447 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 39) |
| 06/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 0892 de 1991 da Comissão de Redação (DOE p. 62) |
| 20/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21046 de 09/08/1991 ( D.O.E p.59) |
| 29/08/1991 |
Publicado a Lei nº7478 de 28/08/1991 ( D.O.E 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |