| 07/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/08/1952 |
Parecer n. 1316/52 da CCJ, favorável |
| 07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1952 |
Parecer n. 2935/52 da CSH favorável |
| 10/06/1953 |
Parecer n. 533/53 da CFO solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 16/06/1953 |
Ofício n. 2820/53 ao sr. Governador |
| 13/05/1954 |
Ofício n. 4730/54 do sr. Governador c/ inf. |
| 22/09/1954 |
Parecer n. 1059/54 da CF contrário |
| 11/10/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado. Segue como Indicação |
| 12/10/1954 |
Foi apresentada a Indicação n. 1267/54 em substituição |