| 22/10/1952 |
Apresentado. |
| 07/05/1953 |
Parecer n.º 230/53 da C.C.J. favorável. |
| 12/05/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 11/06/1953 |
Parecer n.º 546/53 da C.A.S. favorável com substitutivo. |
| 17/06/1953 |
Parecer n.º 651/53 da C.F. favorável ao substitutivo da C.A.S.. |
| 22/06/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo. |
| 06/07/1953 |
Parecer n.º 861/53 da C. Redação. |
| 10/07/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
| 16/07/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2290, publicado em D.O. de 18/07/1953. |
| 23/07/1953 |
Lei n.º 2.180, publicada em D.O. de 25/07/1953. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071 |