| 24/10/1952 |
Apresentado. |
| 14/11/1952 |
Parecer n.º 2524/52 da C.C.J. favorável. |
| 20/11/1952 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 09/12/1952 |
Parecer n.º 2993/52 da C.L.A.S. favorável. Parecer n.º 2994/52 da C.F.O. favorável. |
| 10/12/1952 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 12/12/1952 |
Parecer n.º 3220/52 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
| 18/12/1952 |
À promulgação o autógrafo n.º 2192, publicado em D.O. de 20/12/1952. |
| 24/12/1952 |
Lei n.º 2.080, publicada em D.O. de 27/12/1952. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071 |