| 27/10/1952 |
Apresentado. |
| 05/12/1954 |
Apensado ao Projeto de Lei n.º 909/54. |
| 10/12/1954 |
Parecer n.º 1975/54 da C.C.CJ. favorável. |
| 04/01/1955 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 18/01/1955 |
Parecer n.º 239/55 da C.E.C. favorável. |
| 24/01/1955 |
Parecer n.º 338/55 da C.F. favorável com emenda. |
| 29/11/1956 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.F.. |
| 10/12/1956 |
Parecer n.º 1901/56 da C. Redação. |
| 21/12/1956 |
À promulgação o autógrafo n.º 4013, publicado em D.O. de 22/12/1956. |
| 29/12/1956 |
Mensagem n.º 447 de 26/12/1956 do Sr. Governador vetando totalmmente o Projeto. |
| 28/03/1957 |
Mantido o veto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071 |