| 08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1213/52 da CCJ, favorável |
| 31/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/09/1952 |
Parecer n. 1740/52 da CFO, favorável |
| 17/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1938/52 da Comissão de Redação |
| 01/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1923 pub. D.O. de 9.10.52). Lei n. 1816 de 14.10.52 - pub. DO de 15.10.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |