| 26/09/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
| 25/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0448 e 0449 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL (DOE p. 40) |
| 28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20973 de 18/06/1991 ( D.O.E p. 48) |
| 04/07/1991 |
Publicada errata do Autógrafo (D.O.E. p.67 ) |
| 12/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7426 de 11/07/1991 (D.O.E 12) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |