| 08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2142/52 da CCJ, favorável |
| 07/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/09/1953 |
Parecer n. 1522/53 da CEC favorável |
| 15/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/09/1953 |
Parecer n. 1660/53 da Comissão de Redação |
| 28/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. ) pub. D.O. de 14.10.53. Lei n. 2341, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |