| 14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/07/1951 |
parecer nº1546/51 da CCJ.favorável |
| 27/08/1951 |
Parecer nº1927/51 da COPTC favorável |
| 19/09/1951 |
1º discussão foi aprovado |
| 15/11/1951 |
Parecer nº2673/51 da CFO,favorável com emenda |
| 26/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 04/12/1951 |
Parecer nº2941/51 da c.Red.`
À promulgação (Aut.nº 1450 pub. DO de
Lei nº1379 de 17/12/51 pub. DO de 19/12/51 |
| 15/09/2017 |
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