| 08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/07/1952 |
Ofício n. 3717/52 ao sr. Governador |
| 13/10/1952 |
Ofício n. 17237/52 ao sr. Governador com informações |
| 02/06/1953 |
Parecer n. 425/53 da CCJ favorável |
| 09/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 985/53 da CEC favorável |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2599/53 da CF favorável |
| 13/04/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 373/54 da Comissão de Redação |
| 03/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 09/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2846) pub. D.O. de 10.6.54. Lei n. 2697, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |