| 08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/08/1952 |
Parecer n. 1301/52 da CCJ, favorável |
| 07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/08/1952 |
Emenda n. 1 (RG 303/52 - Alípio Correira Neto) |
| 12/08/1952 |
Emenda n. 2 (RG 304/52 - Ademar Carvalho Gomes) |
| 05/11/1952 |
Parecer n. 2417/52 da CELC, favorável com emendas |
| 20/11/1952 |
Parecer n. 2623/52 da CFO, favorável |
| 25/11/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 4.12.52 foi aprovado juntamente com as emendas |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3041/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2107 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1983, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |