| 14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/07/1951 |
parecer nº1291/51 da CCJ.favorável |
| 20/07/1951 |
Parecer nº1465/51 da CLAs favorável e nº1466/51 da CFO favorável |
| 24/07/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 10/08/1951 |
2º discussão foi aprovado |
| 21/08/1951 |
Parecer nº1818/51 da C.Red. |
| 29/08/1951 |
Red.Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em votação a 30/08/51 foi aprovado |
| 01/09/1951 |
À promulgação (aut.nº1273 pub. DO de 04/09/51)
Lei nº1183 de 04/09/51 pub.DO. de 05/09/51 |
| 15/09/2017 |
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