| 10/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
| 25/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0450 e 0451 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 40) |
| 26/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 0738 de 1991 da Comissão de Redação (DOE p.56) |
| 18/07/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21020 de 02/07/1991 ( D.O.E p.53) |
| 27/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7463 de 26/07/1991 ( D.O.E 03) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |