| 08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/06/1953 |
Parecer n. 585/53 da CCJ favorável |
| 19/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado para 3 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 25/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/09/1953 |
Parecer n. 1637/53 da CSC contrário |
| 30/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 10 dias a requerimento do sr. Gilberto Chaves |
| 28/10/1953 |
Foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |