| 10/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1953 |
Parecer n. 2430/53 de relator especial, nos termos do artigo 58 do RI terno, sr. Derville Allegretti, favorável |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2912/53 da CSC favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3179/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2683) pub. D.O. de 13.1.54. Veto Total - Mensagem n. 63/54 - pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54
|
| 31/03/1954 |
Parecer n. 77/54 da CSPC favorável ao Veto |
| 08/04/1954 |
Em discussão, o Veto foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 09/04/1954 |
Em votação foi mantido o Veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |