| 14/06/1951 |
apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/07/1951 |
Parecer nº1563/51 da CCJ.favorável |
| 20/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 14/09/1951 |
Parecer nº2091/51 da CFO,favorável e nº 2092/51 da CEC favorável |
| 26/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 28/09/1951 |
Parecer nº2243/51 da C.Red. |
| 15/10/1951 |
Red. Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número
em votação a 16/10/1951 foi aprovado |
| 18/10/1951 |
À promulgação (Autnº1332 pub.DO de 19/10/51)
Lei nº1242 de 22/10/51 - pub. DO de 24/10/51 |
| 15/09/2017 |
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