| 14/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1414/52 da CCJ, favorável |
| 14/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/10/1952 |
Parecer n. 2114/52 da CEC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 26/06/1953 |
Ofício n. 8406/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 6291/52 c/ inf. Apensado ao PL 948/52 |