19/09/1957 |
Apresentado. - D.A. 19/09/57. |
29/10/1957 |
Parecer 3450/57 da C.C.J. favorável. |
14/11/1957 |
1ª discussão foi aprovado. |
20/08/1958 |
aprovado em 2ª discussão com emenda . - D.A. 22/08/62. |
04/12/1958 |
Pareceres favoráveis 2980/58 da C.S.H. com emenda e 2981/58. |
19/10/1962 |
Parecer 2768/62 da C.R. |
13/11/1962 |
Autógrafo 8170/62. |
16/11/1962 |
Lei 7478. - D.O. 17/11/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.076 |