| Ementa |
Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha de imóvel situado naquele município e destinado à construção de prédio para o funcionamento da C. Municipal, Prefeitura Municipal, Maternidade, Mercado Municipal, Praça Municipal de Esportes, Jardim Público, Parque Infantil e Biblioteca Municipal.
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