| 17/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
| 07/06/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 508/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 509/91 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
| 28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.959 - (DOE p.48) |
| 12/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.429, de 11.07.91 - (DOE p.13) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |