| 05/11/1952 |
Apresentado. |
| 01/12/1952 |
Parecer n.º 2810/52 da C.C.J. favorável. |
| 04/12/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão |
| 23/06/1953 |
Parecer n.º 714/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 10/07/1953 |
Parecer n.º942/53 da C.F. favorável. |
| 14/07/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 22/07/1953 |
Parecer n.º 1053/53 da C. Redação. |
| 24/07/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
| 03/08/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2330, publicado em D.O. de 05/08/1953. |
| 11/08/1953 |
Lei n.º 2.236, publicada em D.O. de 13/08/1953. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |