| 02/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/05/1951 |
Parecer nº734/51 da CCJ favorável e nº735/51 da CFO CLAS favorável |
| 22/05/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado em regime de urgência,concedida disp.de interrst.a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 23/05/1951 |
2ºdiscussão,foi aprovado.concedida disp.de imp.e pub.da redação final a req.da Sra.Conceição Santamaria |
| 29/05/1951 |
Parecer nº864/51 da C.Redação |
| 01/06/1951 |
Red.Final foi aprovado |
| 07/06/1951 |
À promulgação (Aut.nº1136 - pub.DO de 9/06/51)
Lei nº1054 de 12/06/51 pub. DO de 13/06/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008 |