| 17/02/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 17/02/2011 |
| 18/02/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/02/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/02/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/02/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/02/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/03/2011 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002 |
| 26/04/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 196/2011 |