| 17/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1326/52 da CCJ, favorável |
| 11/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |